Documentação Técnica

Documentação Técnica
* Engenharia de Dragagem, Sinalização Náutica, Batimetria, Projetos de Canais Navegáveis, Meio Ambiente, Cartas Náuticas, Software de Navegação, Topografia Básica e outros assuntos técnicos.

* Os leitores poderão ter acesso e fazer download do material na parte inferior desta página.

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Travessia Porto Alegre - Guaíba: Assunto recorrente, sempre em anos eleitorais!

O Governo do Estado anunciou hoje (29), no cais do Porto da Capital, a abertura de concorrência para exploração do transporte hidroviário de passageiros entre Porto Alegre e Guaíba. Também anunciou o lançamento do edital de concorrência que pretende alterar o atual sistema de travessia de passageiros entre Rio Grande e São José do Norte, que está em operação há mais de 80 anos. A publicação desses editais foi autorizada após a homologação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -Agergs), em reunião realizada ontem (28) na sede da Agergs.

As críticas à proposta de alteração da travessia Rio Grande - São José do Norte, com movimento diário de 4 mil usuários, podem ser vistas na matéria abaixo, postada em 28/09/2010.

Uma dessas travessias existe e funciona desde 1922 - é a travessia Rio Grande/São José do Norte); a outra travessia, Porto Alegre/Guaíba, existiu até 1958, quando foi desativada devido à construção das atuais pontes da travessia rodoviária Getúlio Vargas (a ponte do vão móvel, Ponte Régis Bittencourt, é a mais conhecida).

O prazo de concessão das duas travessias será de 30 anos, com prorrogação por mais 20 anos, e envolverá embarcações do tipo catamarã (duplo casco), que serão exigidas nos dois casos. Para a travessia Porto Alegre - Guaíba, as empresas interessadas deverão garantir apenas duas embarcações de 120 lugares cada, o que caracteriza o serviço como de turismo e recreação - o transporte hidroviário coletivo de passageiros demanda um número maior de embarcações (em Rio Grande, por exemplo, existem nove embarcações).

Estação Hidroviária/Porto Alegre, Doca 1, Armazém A-3
(Foto: André Netto, JC)

No caso da proposta de reativação da travessia Porto Alegre - Guaíba, nas concorrências anteriores, realizadas nos anos 1980 e 1995, não houve interessados (licitações vazias); na última tentativa, também feita em época eleitoral, em 2006, o único interessado foi inabilitado por não cumprir as exigência mínimas para a prestação do serviço. Nessa nova tentativa. a Metroplan tentará vencer a falta de interesse aumentando o prazo de concessão, de 20 para 30 anos, sendo que o critério de julgamento será o da proposta de menor valor tarifário.

O plano atual de reativação dessa travessia consiste na implantação do serviço em duas etapas, a saber: a primeira embarcação começaria a operar em 90 dias após a assinatura do contrato, prevista para o primeiro semestre de 2011; a partir daí, a segunda embarcação iniciaria a operação em 180 dias, no segundo semestre do próximo ano.

Não existe nada de concreto ainda, para conferir qualquer possibilidade de reativação dessa travessia - estações hidroviárias (Porto Alegre e Guaíba), embarcações (duas, no mínimo), plano de integração modal com o transporte rodoviário por ônibus nas pontas (condição indispensável para o sucesso do empreendimento), nem estudos de viabilidade técnica (tipo de embarcações, equipamento de navegação, sinalização náutica e canal de acesso) e econômica (matriz de origem/destino, cálculo de demanda, custos e tarifas competitivas).

A legislação federal é muito clara a esse respeito - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico* aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório (LF 8666/93, art. 7.°, § 2.°, I).

* Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados(LF 8666/93, art. 6.°, IX).

Os documentos atuais existentes sobre o assunto - estudo preliminar, termo de referência, minuta de edital, minuta de contrato, etc., podem ser examinados no link http://tinyurl.com/29cxh4l

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