Documentação Técnica

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sábado, 4 de dezembro de 2010

Meio Ambiente: Dragagem e Unidades de Conservação (UC's)

Conama define novas regras para licenciamento próximo a Unidades de Conservação

Vera Gasparetto
de Florianópolis/SC

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, na última semana, resolução que regulamenta os licenciamentos ambientais de empreendimentos que afetem Unidades de Conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento.

A nova medida foi apresentada pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIo), Rômulo Mello. "A ideia é proporcionar um referencial para o processo de licenciamento, com uma atenção especial à unidade de conservação, que não deve ser vista como um passivo ou um problema, mas como um ativo da sociedade”.

Com a decisão, a zona de amortecimento das UCs sem plano de manejo cai de 10 mil para 3 mil metros para empreendimentos avaliados pelo órgão licenciador como de significativo impacto ambiental, fundamentado em Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). Para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-Rima a zona de amortecimento para as UCs que ainda não têm plano de manejo é de 2 mil metros.

Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação – federal, estadual ou municipal – têm prazo de cinco anos para criar os planos de manejo das unidades. Após esse prazo as UCs sem plano de manejo ficarão sem zona de amortecimento.

Bióloga Lisiane Becker
A bióloga Lisiane Becker, coordenadora-presidente da ONG Mira Serra e conselheira do Conama, diz que foram atropelados pela nova resolução, “principalmente pelo Ministério do Meio Ambiente na defesa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, pois a resolução deixou sem respaldo legal a biota da área circundante de UCs, frente à atividades e empreendimentos danosos”.

Para o advogado, especialista em direito ambiental, Eduardo Lima, reduzir a área de proteção do entorno das UCs significa promover aos poucos a liberação de projetos que antes eram obstados em razão da própria norma e significa também iniciar um processo de enfraquecimento da atuação dos servidores e diminuir a importância da participação social na tomada de decisão.

Para Lima, trata-se de questão ambiental e de ordem legal, porque a resolução determina que as UCs sem plano de manejo aprovado perdem a chamada zona de amortecimento.

“Não se pode duvidar que o interesse público será no sentido de dificultar o máximo essa aprovação, pois assim, estaria o caminho livre para permitir a implantação de todo e qualquer empreendimento. Estamos vivenciando um atropelo nas questões ambientais, quem deveria zelar pela aplicabilidade da legislação o faz lastreado em outros interesses”.

O que o Conama mudou na questão das Unidades de Conservação

• A regra revogada, resolução Conama 13/1990, estabelecia uma zona de amortecimento de 10 mil metros nas unidades de conservação sem plano de manejo.

• Segundo a lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) a zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

• Segundo a mesma lei, plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da UC, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

Fonte: PortoGente  http://www.portogente.com.br/

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