Documentação Técnica

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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

ANTAQ - Conciliação somente com a suspensão do processo de revitalização do Cais Mauá por seis meses

Despacho:
Vistos.

Em despacho de 13/12/10, determinei a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e da SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH para se manifestarem sobre o pedido de liminar no prazo de 72 horas (art. 2º, Lei nº 8.437/92). Além disso, dada a natureza da controvérsia, consultei as partes sobre o interesse em submeter à questão em debate à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF.

Em resposta, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH apresentaram manifestação acerca do pedido de liminar e informaram não se opor à tentativa de composição, nos seguintes termos:

"Não obstante, desde já o Estado e a SPH manifestam não se opor à composição da lide por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, porquanto a União Federal, por seus Órgãos competentes (Ministério dos Transportes e Secretaria Especial de Portos) sempre se houve ciente e manifestou-se de acordo com o projeto de revitalização do Cais Mauá.

A propósito, a própria autora se manifesta favorável à referida revitalização, do que exsurge viabilidade evidente de composição."

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por sua vez, concordou com a submissão do caso à Câmara de Conciliação, mas requer, todavia, que "antes da submissão do caso à CCAF, sejam suspensas as obras do referido cais, para viabilizar a possibilidade de negociação". Afirma que:

"... a negociação somente tem chance de prosperar acaso a parte adversa não prossiga com as obras e com o contrato de concessão. Submeter a questão à CCAF sem que as obras estejam suspensas tornará a negociação inócua e meramente protelatória, esvaziando a viabilidade de concessão.

Iniciadas as obras, a lesão ao interesse público será de difícil reversão, particularmente em relação aos interesses do licitante. Por outro lado, nenhum proveito terão os Réus na conciliação, se as obras avançarem. Consolidado o dano, estar-se-á diante de um fato consumado, para o qual a única solução será a reversão em perdas e danos em desfavor dos réus.

(...)

Aponte-se que, na forma do § 3º do art. 265 do CPC, seria possível a suspensão do presente processo por um período de 6 (seis) meses, para a tentativa de composição amigável do conflito. Durante estes 6 (seis) meses, suspender-se-ia tanto a presente ação quanto as obras em disputa, permitindo-se que as partes busquem o mútuo ajuste e regularizem o contrato de concessão subjudice.

Cumpre apontar que o risco de periculum in mora inverso é mínimo. Havendo sucesso na conciliação, estaríamos falando num atraso de, no máximo, 6 (seis) meses, numa obra que, como reconhecem os réus, já vem sendo aguardada há 30 (trinta) anos (fl. 28 da contestação). Há que se considerar, ainda, que a disputa se refere a um contrato de concessão de 25 (vinte e cinco) anos. Ora, considerando o vulto dos investimentos, a longa duração da obra e o extenso prazo do contrato de concessão, não são meros 6 (seis) meses que causarão um dano inverso irrecuperável.

Por outro lado, na hipótese eventual da conciliação não prosperar, encerrado o período de suspensão de 6 (seis) meses do § 3º do art. 265 do CPC, Vossa Excelência poderá reavaliar a conveniência de se manter ou não a suspensão das obras, através de liminar.

(...)

Como estamos em sede de tentativa de conciliação, entende o Autor que se deve oportunizar aos réus a suspensão voluntária das obras, como condição de início da conciliação. Não havendo concordância por parte dos réus, requer-se a concessão de liminar para suspender o contrato administrativo de concessão em exame e as obras do cais de Mauá, eis que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris."

Ante o exposto, intimem-se os réus para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca do pedido de suspensão voluntária das obras formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ.

Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de fevereiro de 2011.
 
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Fonte: STF, 16-02-2011. http://tinyurl.com/25ax47r

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