Documentação Técnica

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terça-feira, 7 de junho de 2011

Wilson,Sons proibida de cobrar tarifa de armazenagem no porto de Rio Grande

06/06/11

Tecon - Porto de Rio Grande

Agora é para valer, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a empresa Wilson,Sons – responsável pelo Terminal de Contêineres do Porto de Rio Grande (Rio Grande do Sul) – de cobrar a chamada tarifa de armazenagem de 15 dias. Quem nos traz a informação é o jornalista Bruno Rios.

Abusivo

Com a decisão do STF, ficou vedada a cobrança da taxa, apontada por empresários locais como abusiva e prejudicial a quem tenta movimentar contêineres no porto rio-grandino. O STJ entende que “a armazenagem caracteriza cobrança por serviço não prestado, com consequências nefastas na ordem concorrencial e no plano do princípio da boa-fé objetiva. É abusiva a cobrança, contratual ou não, por produtos ou serviços total ou parcialmente não prestados”.

Fora da lei

No parecer, o procurador regional da República, João Carlos de Carvalho Rocha, alegou que a tarifa é ilegal pelo fato de não estar prevista no contrato de arrendamento. “Uma tarifa cobrada indevidamente e de forma sistemática, sob o argumento da sua anterioridade e habitualidade, ainda que em franca contrariedade com Instrução Normativa da Receita Federal, e que encarece toda a cadeia produtiva, incontestavelmente ofende os princípios reitores da ordem econômica.”

Fonte: PortoGente, Gazeta.

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