Documentação Técnica

Documentação Técnica
* Engenharia de Dragagem, Sinalização Náutica, Batimetria, Projetos de Canais Navegáveis, Meio Ambiente, Cartas Náuticas, Software de Navegação, Topografia Básica e outros assuntos técnicos.

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segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Lei Federal 8.630/93 - Estabelecimento e divulgação do porte bruto máximo e dimensões máximas dos navios

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Capítulo VI 
Da Administração do Porto Organizado

Seção I - Do Conselho de Autoridade Portuária
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Seção II - Da Administração do Porto Organizado

Artigo 33 - A Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado.
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§ 5.° Cabe à Administração do Porto, sob coordenação:

I - da autoridade marítima:

a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;

b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem assim as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas;

c) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade;

d) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e características físicas do cais do porto;
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