Documentação Técnica

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* Engenharia de Dragagem, Sinalização Náutica, Batimetria, Projetos de Canais Navegáveis, Meio Ambiente, Cartas Náuticas, Software de Navegação, Topografia Básica e outros assuntos técnicos.

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quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Cais Mauá passa nos exames do TCE *


A revitalização do Cais Mauá passou com nota brilhante pelos exames a que foi submetida pelo deputado Raul Pont (PT) no Tribunal de Contas do Estado. Tanto o realizado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, que entendeu correta a documentação da licitação, como o do conselheiro Hélio Mileski. E, para complementar, o TCE determinou uma auditoria total no processo que tem 23 volumes e 7 mil páginas, realizada por quatro auditores durante cinco meses. O parecer de 60 laudas também resultou em final positivo. Portanto, nada melhor do que a denúncia porque eliminou a discussão e ofereceu tranquilidade ao governo do Estado para avançar no projeto, segundo o coordenador Edemar Tutikian.

* Affonso Ritter, aritter@via-rs.net.
  Arte: Hidrovias Interiores - RS

Fonte: Jornal do Comércio, 22-09-2011. Observador

Comentários do Editor

1 - Não restam quaisquer dúvidas quanto à necessidade de revitalização do Cais Mauá, da sua reurbanização para atividades culturais, de lazer, gastronômicas e tantas outras. Por outro lado, as atividades portuárias estão acontecendo normalmente no Cais Navegantes desde 2005, quando foram transferidas para aquele local, que possui área e instalações mais adequadas à movimentação portuária;

2 - No entanto, a aprovação do processo licitatório com "nota brilhante" pelo TCE revela que o tribunal é uma "escola" de baixa qualidade de ensino, com "professores" desqualificados, onde qualquer "aluno" medíocre consegue aprovação com notas elevadas. Por exemplo, o ex-prefeito de Curitiba, Jaime Lerner, foi contratado pelo Governo do Estado em 2009 para elaborar as especificações (projeto básico) da licitação e, posteriormente, participou do certame, contrariando o artigo 9.º da LF 8.666/93;

3 - Outra questão refere-se ao valor do arrendamento, de R$ 1,2 milhões anuais (R$ 100 mil por mês), mas que pode ser reduzido para 10 % desse valor nos primeiros 3 anos de arrendamento, virando a quantia ridícula de R$ 10 mil por mês, renda igual à auferida pela locação para festas de apenas um armazém por 24 horas. Além disso, a receita não seria destinada integralmente à SPH (cairia no caixa único do Governo do Estado), contrariando a legislação federal referente a contratos não operacionais;

4 - As questões acima mencionadas não esgotam o conjunto de irregularidades do processo licitatório que resultou solitário, com a desistência de outros quatro grupos interessados no assunto, mas servem para mostrar que a ANTAQ, uma "escola" de melhor qualidade de ensino, reprovou o projeto e encaminhou o "aluno" para a devida recuperação ("segunda época") e, feitas as correções pertinentes, agora o projeto terá condições de ser aprovado (mas sem nota de louvor, pois "rodou" na prova de "primeira época";

5 - Isso mostra que o TCE é um órgão político e, por consequência, com ação voltada a atender as demandas do poder, sem a necessária idoneidade profissional para analisar assuntos de interesse público, pois se tornou um albergue para acomodação de políticos de todos os partidos. O resgate da credibilidade dessa instituição passa, com certeza, pela profissionalização do corpo de conselheiros.  

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