Documentação Técnica

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quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Travessia Rio Grande - São José do Norte: Liminar suspende edital para transporte hidroviário

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre obteve na segunda-feira, 26, o deferimento da liminar pleiteada na ação civil pública ajuizada contra a Metroplan referente à concessão do serviço público de transporte hidroviário de passageiros entre os municípios de Rio Grande e São José do Norte, marcada para a tarde de ontem. A liminar que suspende o edital foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública.

Edital prevê a concessão do serviço público de transporte pelo prazo de 30 anos
(Foto: Fábio Dutra, Jornal Agora)

Entre os problemas apontados, está a utilização de Termo de Referência com informações dos anos de 2004-2005, preterindo os dados oficiais atualizados de demanda disponíveis à Agergs, Sefaz e Metroplan; edital que propõe a redução do número de embarcações a serem usadas, da capacidade estática das embarcações utilizadas atualmente, apesar do comprovado aumento da demanda; inobservância do princípio da publicidade: não fornecimento online da minuta do contrato e divulgação de duas datas de abertura das propostas.

Segundo a Promotoria, o edital, que prevê a concessão do serviço público de transporte pelo prazo de 30 anos, com uma remuneração anual de cerca de R$ 3 milhões, apresenta graves irregularidades, apontadas pelo Serviço de Auditoria do Tribunal de Contas.

As informações são do blog Matéria Especializada, mantido pelo promotor de justiça especializada, José Alexandre da Silva Zachia Alan.

Fonte: Jornal Agora, Rio Grande. Travessia.

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