Documentação Técnica

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* Engenharia de Dragagem, Sinalização Náutica, Batimetria, Projetos de Canais Navegáveis, Meio Ambiente, Cartas Náuticas, Software de Navegação, Topografia Básica e outros assuntos técnicos.

* Os leitores poderão ter acesso e fazer download do material na parte inferior desta página.

domingo, 5 de fevereiro de 2012

Revitalização da orla do Rio Guaíba


Orla, que boa oportunidade para um Concurso *

Mal terminou a polêmica do guarda corpo da ciclovia da Av. Ipiranga e já temos outra grande oportunidade de colaborar com a Prefeitura de Porto Alegre.

As notícias de hoje, 31 de janeiro, trazem informações da visita do nosso Prefeito a Curitiba para acompanhar o andamento do projeto para a revitalização da Orla do Guaíba, projeto este encarregado ao arquiteto Jaime Lerner.

O arquiteto Jaime Lerner é uma referência para nossa categoria, primeiro porque foi um Prefeito de muito êxito em Curitiba, administrando a cidade durante um próspero período de planejamento e implantação de diversos melhoramentos e projetos de alta qualidade para a cidade. E também porque foi o único brasileiro a presidir a UIA, União Internacional de Arquitetos, entidade mundial dos arquitetos, representada no Brasil pelo próprio IAB.

Entretanto, o escritório do colega Jaime Lerner foi contratado por “notório saber” sem licitação ou concurso público. Pois se para ser Prefeito ele participou e ganhou eleições com o voto dos cidadãos de Curitiba, e para ser presidente da UIA ele igualmente se submeteu ao voto dos países membros da entidade, porque Porto Alegre priva nosso colega de submeter-se à uma escolha e discussão pública?

Neste sentido, acreditamos que a forma de contratação do colega Jaime Lerner não é a mais adequada, mas temos que aproveitar a sua valiosa participação neste processo, como ex presidente da UIA, entidade que incentiva e promove concursos públicos de arquitetura em todo o mundo.

O papel do arquiteto Jaime Lerner poderá ser exatamente o de realizar um plano geral para a Orla, que permitirá a realização de um, ou vários, Concursos Públicos de Arquitetura e Urbanismo, até mesmo internacionais. Tenho certeza que a qualidade dos projetos será elevadíssima e que os arquitetos gaúchos poderão participar mostrando a mesma competência que demonstraram no episódio da guarda corpo. Além, é claro, de garantir a participação da comunidade, usuários e imprensa na discussão das propostas, e a ampliação da projeção da cidade de Porto Alegre como referência em participação, transparência e democracia.

A Orla sempre foi uma preocupação do IAB RS tanto que, em janeiro de 2008, após um longo processo de discussão e inúmeras reuniões, apresentou para a Secretaria de Planejamento de Porto Alegre, proposta de realização de Concurso Público. Infelizmente aquele processo não prosperou. Quatro anos depois, quem sabe a revitalização da Orla poderia ser um problema já resolvido na cidade de Porto Alegre.

Novamente, o IAB RS coloca-se à disposição da Prefeitura e da cidade para ajudar a garantir uma solução mais adequada. Um projeto importante como o da Orla não pode ser resolvido apressadamente para atender apenas à demanda de calendário eleitoral ou da Copa do Mundo. Temos certeza que nosso Prefeito irá analisar com generosidade a nossa intenção e terá a sensibilidade de ampliar este processo para garantir a participação de todos interessados para o bem da cidade.

* Tiago Holzmann da Silva, Presidente do IAB/RS.

Fonte: Instituto de Arquitetos do Brasil/RS, IAB/RS.

NOTA DO EDITOR

Quem conhece um pouco a administração pública no que se refere a contratos sabe que essa contratação é ilícita, mais uma fraude à lei das licitações com o objetivo de excluir concorrentes e superfaturar.

Uma simples leitura do artigo 25 da LF 8.666/93, permite constatar facilmente isso – o artigo 25 diz ” é inexigível a licitação QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, em especial: … II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização …

Mais, o artigo 26 diz que as situações de inexigibilidade devem ser justificadas (razão da escolha e JUSTIFICATIVA DO PREÇO). O artigo 13 diz claramente que se a licitação for exigível, como é o caso, a modalidade licitatória que deverá ser adotada é, preferencialmente (pode outra modalidade – tomada de preços, concorrência, etc.), o concurso público.

É uma questão elementar – se existem inúmeros profissionais e empresas qualificadas no mercado, a competição é viável e a licitação deve ser feita. Somente no Brasil existem dezenas de profissionais e empresas altamente qualificadas na área de arquitetura e urbanismo. Então, é facil de entender que a contratação de Laime Lerner sem licitação é totalmente ilícita, com objetivo de eliminar concorrentes e superfaturar.

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