Documentação Técnica

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* Engenharia de Dragagem, Sinalização Náutica, Batimetria, Projetos de Canais Navegáveis, Meio Ambiente, Cartas Náuticas, Software de Navegação, Topografia Básica e outros assuntos técnicos.

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domingo, 25 de março de 2012

Cachoeira do Sul - Situação irregular impede revitalização do terminal fluvial

Em 1997, o Ministério dos Transportes delegou o Porto de Cachoeira do Sul, junto com os portos de Porto Alegre e Pelotas, mediante Termo de Autorização, para a administração do governo estadual. Posteriormente, a administração estadual cedeu uma parte da área do porto, sem licitação, para uma empresa privada - a Granol, que produz e comercializa grãos, farelos, óleos vegetais e biodiesel para os mercados interno e externo.

A área do Porto de Cachoeira do Sul (RS), foi propriedade da extinta Empresa de Portos do Brasil (Portobras) e, nessa medida, constitui bem imóvel da União. A área possui aproximadamente 183 hectares, sendo que desse total, a Granol ocupa cerca de 41 hectares; isso significa que o empreendimento está localizado dentro de área que pertence à União, ocupando cerca de 25% das terras federais.

 

O repasse irregular do terreno pelo Estado à Granol se deu por meio de concessão de uso de bem imóvel, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a empresa, na data de 7 de julho de 2005, no qual é cedida a plena posse do imóvel em favor da Granol, a partir de que a empresa ficou autorizada, às suas expensas e sem necessidade de qualquer autorização prévia por parte do Estado, a implementar todas as benfeitorias e acessos necessários para o desenvolvimento das atividades.

Os outros 75% da área estão desocupados, e a instalação portuária continua desativada. Vários empreendedores se propuseram a ocupar os espaços restantes e encaminharam pedido para utilização da área ao Governo do Estado do RS, mas isso tudo foi feito de forma política, sem profissionalismo, vale dizer - sem qualquer estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

Veja mais sobre o assunto aqui.

O QUE FAZER?

O tempo transcorrido, mais de três décadas, mostra que a administração pública, nas esferas municipal, estadual e federal, não foi capaz de dar uma função útil a essa área de 183 hectares que, à exceção da fração ocupada pela Granol, continua abandonada, sem qualquer utilização econômica produtiva. A foto abaixo mostra a serventia atual da área que deveria ser um terminal portuário fluvial, que até pouco tempo servia como mera plataforma de recreação e pesca amadora. Atualmente, segundo consta, nem para isso serve mais ...

 

Para aproveitar melhor o potencial econômico dessa área localizada às margens do Rio Jacuí - distrito industrial e terminal portuário, a União deveria proceder à sua venda, mediante licitação pública.  Preliminarmente, o termo de autorização que delegou os portos interiores ao Estado do RS teria que ser objeto de termo aditivo, com a exclusão dessa área, seguida da desafetação de sua finalidade portuária.

As empresas interessadas em constituir um distrito industrial na área, cujo número seria superior a vinte, poderiam formar um consórcio, incluindo a Granol, e participar da licitação. Após a aquisição da área, o consórcio vencedor contrataria um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para subsidiar a decisão de reativação da atual plataforma de carga e descarga existente no local e da área que seria destinada ao futuro terminal fluvial.

Comprovada a viabilidade, o consórcio providenciaria as ações necessárias junto à Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) para a implantação de um terminal de uso privativo (TUP), a ser administrado pelo próprio consórcio. Essa proposta lembra a ideia de condomínio, e serviria para testar a existência de empreendedorismo no setor privado existente na região.

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