Documentação Técnica

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sexta-feira, 11 de maio de 2012

MPF Rio Grande: Mulheres que atuam na pesca artesanal na Lagoa dos Patos devem receber seguro-defeso

Acolhendo pedido liminar do Ministério Público Federal, a Justiça Federal em Rio Grande (RS) determinou à União que pague o seguro-defeso às mulheres que atuam tradicionalmente na atividade pesqueira artesanal no estuário da Lagoa dos Patos, em regime de economia familiar, que apresentarem a licença ambiental e os documentos da embarcação em nome do marido ou companheiro. O não cumprimento da decisão vai acarretar uma multa diária de dois mil reais à União.

De acordo com a Procuradora da República Anelise Becker, quando do defeso da pesca artesanal no estuário da Lagoa dos Patos, não é apenas a captura do pescado que resta paralisada, mas também as atividades de processamento da produção pesqueira, desenvolvidas em terra, pela mulher. Considerando que, na região, a renda do núcleo familiar é o resultado desse conjunto de atividades, também a atividade profissional da mulher fica prejudicada, não havendo razão jurídica para que essa atividade seja ignorada.

Fotos: Marcus Maciel/DP e Fernando Marroni.

O Juiz Federal Cristiano Estrela da Silva, ao deferir o pedido do Ministério Público Federal, considerou que, conforme a Constituição Federal, "tanto o pescador artesanal quanto seu respectivo cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, fazem jus aos benefícios abrangidos pela seguridade social", destacando que o Censo realizado pela Fundação Universidade Rio Grande (FURG) em convênio com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) apurou que, em aproximadamente um-terço das famílias de pescadores artesanais, o seguro-defeso da mulher contribui para a renda familiar. “Portanto”, argumenta, “a não percepção de tal benefício afetará significativamente a renda de um contingente considerável de famílias de pescadores na região durante o período do defeso, ou seja, nos meses de junho a setembro”.

Para que seja cumprida a decisão, foi determinada a expedição de ofícios às unidades responsáveis pela recepção dos requerimentos de seguro-defeso que abrangem estuário da Lagoa dos Patos, inclusive em regime de mutirão.

Fonte: Ministério Público Federal, PRRS_Notícias.

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