Documentação Técnica

Documentação Técnica
* Engenharia de Dragagem, Sinalização Náutica, Batimetria, Projetos de Canais Navegáveis, Meio Ambiente, Cartas Náuticas, Software de Navegação, Topografia Básica e outros assuntos técnicos.

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sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Extração de Areia e Canais de Navegação - NPCP/RS

NPCP-RS
CAPÍTULO 4

SEÇÃO III - DIVERSOS 

OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA E LAVRA DE MINERAIS

A execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais, no que se refere à segurança da navegação e ao ordenamento do espaço aquaviário, obedecerá ao previsto na NORMAM-11/DPC.

a) Extração de Areia

   1) É proibida a atividade de extração mineral no rio Taquari, do PK-56 ao 58, e no rio Jacuí, do PK-56 ao 61, onde encontram-se fixadas no leito do rio a adutora subaquática da CORSAN e o cabo subfluvial PII da CRT (Decreto Municipal nº 630, de 21/10/93, de General Câmara);

   2) as dragas deverão estar devidamente sinalizadas, conforme o RIPEAM;

   3) todas as dragas devem possuir o documento de Licença de Operação;

   4) é proibida a extração de areia praticada em praias, ou a menos de vinte metros das margens dos rios, ou dos canais dos rios;

   5) serão apreendidas as embarcações em prática ilegal de extração de areia ou outro mineral, ou realizando pesquisa não autorizada, com fundamento no Artigo 11 do Decreto nº 63/64;

   6) é proibida a extração de areia nas seguintes circunstâncias e locais:
 
      (a) a menos de quinze metros das margens dos rios, como forma de manter a vegetação ciliar e diminuir seu escorregamento e o assoreamento das hidrovias;
 
        (b) nas proximidades e nas curvas dos rios, como forma de garantir a visibilidade da navegação e sua segurança;
 
      (c) nos trechos curvos dos rios, para não modificar seu regime hidromorfológico ocasionando alterações sensíveis no traçado do canal de navegação e do curso d’água;
 
        (d) em locais próximos a pilares de pontes; e
     
     (e) em locais próximos ao canal de navegação, a fim de preservar a segurança e evitar o escorregamento dos taludes do canal, ocasionando o assoreamento de fundo, em locais de preservação ambiental.

NOTA DO EDITOR

Apesar de existirem normas que estabelecem restrições à extração de areia, para preservar os canais de navegação e as hidrovias, a atividade predatória das empresas de mineração continua destruindo os rios navegáveis e sua infraestrutura hidroviária (canais, sinais náuticos e obras fixas).

Por que isso ocorre?

Por uma razão muito simples: não existe FISCALIZAÇÃO dos órgãos públicos que têm tal atribuição.

Aqui no Brasil, em diversas áreas, as empresas fingem que cumprem as leis, e os órgãos governamentais fingem que fiscalizam o cumprimento das mesmas. 

Leis sem fiscalização eficiente, são leis inócuas.

Um comentário:

  1. O rio Jacuí é um bom exemplo desses, a mineração nunca distinguiu o que é canal ou não, exatamente como escreveste, os areeiros fingem que cumprem a lei e os fiscalizadores fingem que fiscalizam, enquanto isso o nosso Rio Jacuí definha, agora com o as vistas vendadas da Justiça Federal.

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