Documentação Técnica

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* Engenharia de Dragagem, Sinalização Náutica, Batimetria, Projetos de Canais Navegáveis, Meio Ambiente, Cartas Náuticas, Software de Navegação, Topografia Básica e outros assuntos técnicos.

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segunda-feira, 30 de março de 2015

SENGE/RS denuncia exercício ilegal da profissão na diretoria da SPH

O caso afronta diretamente a Lei 5194/66, que exige de forma expressa a formação superior em engenharia e o registro no respectivo Conselho para ocupação de cargos de responsabilidade técnica na administração pública.

SENGE denuncia exercício ilegal da profissão na diretoria da SPH

O SENGE encaminhou denúncia ao CREA/RS na última segunda-feira (23) referente à irregularidade cometida na nomeação de leigo para a Diretoria de Hidrovias da Superintendência de Portos e Hidrovias do RS (SPH). O caso afronta diretamente a Lei 5194/66, que exige de forma expressa a formação superior em engenharia e o registro no respectivo Conselho para ocupação de cargos de responsabilidade técnica, e caracteriza de forma evidente o exercício ilegal da profissão.

Lamentavelmente não surtiram efeito os alertas enviados ao Governo do Estado sobre a posse da nova diretoria da SPH, agora presidida pelo engenheiro e ex-presidente do CREA Luiz Alcides Capoani, em relação ao descumprimento da referida legislação e aos riscos que essa nomeação representa ao patrimônio público.

Diante disso, denúncias foram também encaminhadas ao Ministério Público do RS, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de adequar e reparar a irregularidade apontada.

O Sindicato dos Engenheiros seguirá atuando com vigor na tentativa de garantir, na forma da lei, que a ocupação de cargos técnicos na administração pública direta e indireta seja reservado a profissionais habilitados a exercê-los, como forma de evitar que se perpetue o exercício ilegal da profissão e os prejuízos que isso pode causar ao interesse público.

Fonte: Sindicato dos Engenheiros do RS, Senge/RS.

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