Documentação Técnica

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terça-feira, 7 de abril de 2015

Vereador pretende acumular cargo de diretor de hidrovias com cadeira na câmara de Estrela





Fonte: www.independente.com.br, Acúmulo de Cargos

NOTAS DO EDITOR

 1 - Efetivamente, o referido edil já está acumulando cargos, pois participou da sessão plenária da câmara de vereadores de Estrela em 30/03/2015, na condição de vereador, dias após ter tomado posse no cargo de diretor de hidrovias da SPH, ocorrida em 24/03/2015;

 2 - O horário de funcionamento da SPH, de segunda a sexta, é das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:00, enquanto que o da câmara de vereadores de Estrela é das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00, de segunda a sexta (nas sextas, o horário é das 08:00 às 14:00, turno único);

 3 - As atividades de um vereador, por óbvio, não se limitam a participar de sessões plenárias, de reuniões das comissões permanentes ou temporárias, pois se fosse assim o mandato poderia ser honorífico. A remuneração dos vereadores de Estrela é de R$ 6 mil mensais, sem contar com as verbas indenizatórias (diárias, por exemplo);

 4 - De acordo com a legislação vigente, os vereadores são obrigados a residir no município de Estrela, distante 111 quilômetros de Porto Alegre (sede da SPH), sendo que o tempo de viagem entre a Capital e o município de Estrela   é de 1 h 30 min, no mínimo;

 5 - A regra geral que vigora no Brasil é que a acumulação de cargos é proibida, à exceção de algumas situações específicas, desde que exista compatibilidade de horário

 6 - Nesse sentido, é importante examinar a manifestação jurídica de Raul de Mello Franco Junior, dentre outros juristas renomados, a saber:
...
...
 

 7 - O autor do parecer acima é Promotor de Justiça, membro do Ministério Público de SP, e Professor Titular da cadeira de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara/SP;

 8 - Em síntese, a acumulação de cargos (e de remunerações), nesse caso, não atende ao interesse público, pois certamente haverá prejuízo de uma das instituições públicas envolvidas, ou de ambas ...

 9 - Na semana da quaresma, que antecede a Páscoa (ocorrida anteontem), o padre Vieira já bradava indignado em seus famosos sermões:


10 - É profundamente lamentável o que os políticos estão fazendo na SPH e em outras instituições, que padecem sob a ação nefasta do loteamento político-partidário da estrutura estatal, um verdadeiro câncer nacional que, sistematicamente desqualifica o setor público; mas certamente haverá uma reação por parte dos órgãos de controle externo, sob pena de grave prejuízo às hidrovias, especialmente quanto à segurança do tráfego aquaviário. 

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