Documentação Técnica

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sexta-feira, 22 de maio de 2015

Senge/RS participará do grupo de trabalho do Coletivo Cais Mauá

Sindicato apoia debate e transparência sobre projeto de revitalização do Cais Mauá

 

Na segunda-feira (11/5) a diretoria do SENGE esteve reunida através de videoconferência com a arquiteta Lena Cavalheiro, que apresentou o Manifesto Mauá: Uma Costura Urbana no Centro de Porto Alegre, paradigma para entendimento e reflexão da população de Porto Alegre sobre as alternativas possíveis de uso, exploração e revitalização do Cais Mauá. 

Na oportunidade, o Sindicato foi convidado a compor o Grupo de Trabalho que será criado pelo coletivo Cais Mauá de Todos para discussão e proposição de soluções urbanas e arquitetônicas para este espaço, tendo o Manifesto como modelo referencial, e que concorram diretamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural de Porto Alegre, via revitalização do Cais. 

O coletivo Cais Mauá de Todos reforça como essencial a participação popular plena e a total transparência no processo e projeto de revitalização, assim como a ampla legalidade do projeto desde a licitação, celebração de contratos e cumprimento das legislações vigentes. 

A utilização da área do Cais Mauá é regulada através da Lei municipal nº 638/2010, que estabelece regras para a utilização e confere critérios especiais de urbanização a serem implementados em Parceria Pública Privada - conforme Art. 17 - que garante os índices instituídos a investidores que licenciarem e iniciarem suas obras. O mesmo artigo ainda afirma que os regimes urbanísticos instituídos pela lei vigorarão até 31/12/2012, e no seu § único cria a obrigação que nos primeiros 90 dias de 2013 o Executivo envie à Câmara projeto contendo critérios de atualização da Lei, com a manutenção, modificação ou a revogação dos índices contidos; e isto não foi realizado, o que torna o regime urbanístico instituído sem efeito

Fonte: Senge/RS.

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